Flashcard FC139062
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação do ato administrativo?
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Resposta
A diferença essencial é que a anulação desfaz ato ilegal com efeitos ex tunc, enquanto a revogação desfaz ato válido com efeitos ex nunc.• Anulação: Desfaz ato ilegal e produz efeitos ex tunc, podendo decorrer da autotutela administrativa ou ser decretada pelo Poder Judiciário.
• Revogação: Desfaz ato válido por razões de conveniência ou oportunidade e produz efeitos ex nunc, sendo prerrogativa da Administração.
Veja como foi cobrado:
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