Flashcard FC139063
Qual a diferença essencial entre revogação e anulação quanto ao fundamento e aos efeitos temporais?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença essencial entre revogação e anulação quanto ao fundamento e aos efeitos temporais?
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Resposta
A revogação baseia-se em conveniência e oportunidade e produz efeitos ex nunc, enquanto a anulação funda-se na ilegalidade e produz efeitos ex tunc.• Revogação: é o desfazimento de um ato por mérito administrativo, aplicável a atos discricionários, e tem efeitos ex nunc, não retroagindo ao passado.
• Anulação: é o desfazimento de um ato por ilegalidade e tem efeitos ex tunc, retroagindo aos efeitos desde a origem do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136678
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