Flashcard FC139064
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto aos efeitos temporais e à competência para cada uma?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto aos efeitos temporais e à competência para cada uma?
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Resposta
Anulação torna o ato nulo por ilegalidade, com efeitos retroativos ex tunc, podendo ser decretada pela Administração ou pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação é medida administrativa de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos ex nunc, e não pode ser determinada pelo Judiciário por motivo de conveniência.• Anulação: declara nulidade por ilegalidade, produzindo efeitos retroativos ex tunc, e pode ser efetuada pela Administração ou reconhecida pelo Judiciário quando provocado.
• Revogação: é ato administrativo de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos ex nunc, sendo competência da Administração e vedada ao Judiciário por motivos de conveniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136679
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