Flashcard FC139065
O que ocorre no prazo decadencial de anulação quando há má-fé do destinatário?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que ocorre no prazo decadencial de anulação quando há má-fé do destinatário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo decadencial não impede a anulação; a Administração pode anular o ato mesmo após cinco anos se comprovar a má-fé do destinatário.
• Anulação tardia: A Administração pode anular o ato após cinco anos quando provar má-fé do beneficiário.
• Ônus da prova: Cabe à Administração demonstrar a existência da má-fé.
• Atos nulos: Atos nulos de pleno direito permanecem fora do prazo decadencial por serem absolutamente inválidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136680
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em