Flashcard FC139066
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto aos efeitos e aos órgãos competentes?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto aos efeitos e aos órgãos competentes?
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Resposta
A anulação é declaração de nulidade por ilegalidade feita pelo Poder Judiciário quando provocado, com efeitos ex tunc, enquanto a revogação é ato de mérito da Administração por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.
• Anulação: declaração de nulidade por ilegalidade, pronunciada pelo Poder Judiciário quando provocado, com efeitos ex tunc que retroagem à origem.
• Revogação: ato de mérito da Administração por conveniência e oportunidade, praticado pela autotutela administrativa, com efeitos ex nunc que não retroagem e não comporta substituição do juízo discricionário pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136681
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