Flashcard FC139067
O que é convalidação do ato administrativo e que vícios ela corrige?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O que é convalidação do ato administrativo e que vícios ela corrige?
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Resposta
Convalidação é o ato pelo qual a própria autoridade reconhece e corrige defeitos sanáveis do ato administrativo, tornando-o válido e retroagindo à data em que o ato foi praticado.
• Vícios convalidáveis: vícios relativos, como incompetência que não seja exclusiva e falhas de forma quando a forma não for essencial, podem ser sanados pela convalidação.
• Vícios insanáveis: vícios que atingem o núcleo do poder público, como competência privativa ou ausência dos pressupostos de existência do ato, não admitem convalidação.
• Efeitos e limites: a convalidação retroage à data do ato e é proibida quando houver vício insanável ou direitos de terceiros já consolidados.
Veja como foi cobrado:
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