Flashcard FC139068
Como a ratificação convalida atos com vício de competência?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Como a ratificação convalida atos com vício de competência?
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Resposta
A ratificação é a confirmação pela autoridade competente que suprime a ilegalidade de atos praticados por agente incompetente ou com vício não essencial, tornando o ato válido.• Vício de competência: convalida-se quando a competência é delegável ou não exclusiva, tratando-se de vícios extrínsecos ou de forma que não atingem a substância do ato.
• Limites: não convalida atos com ilegalidade insanável, violação de norma de eficácia absoluta ou ausência de requisito essencial.
Veja como foi cobrado:
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