Flashcard FC139069
O que é convalidação e quando ato praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O que é convalidação e quando ato praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado?
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Resposta
Convalidação é mecanismo da Administração para corrigir vícios sanáveis e manter os efeitos do ato, geralmente com efeitos ex tunc.• Competência: é, em regra, convalidável quando a competência não for exclusiva ou não houver prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
• Finalidade e motivo: não admitem convalidação.
• Objeto: em muitos casos não admite convalidação.
• Forma: vícios de forma podem ser sanados quando não essenciais.
Veja como foi cobrado:
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