Flashcard FC139070
O que é convalidação de ato administrativo e quando ela é admissível?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que é convalidação de ato administrativo e quando ela é admissível?
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Resposta
Convalidação é a ratificação de ato administrativo inválido que suprime vício de competência ou de forma, desde que não configure nulidade absoluta e seja feita por autoridade hierarquicamente competente para ratificar o ato.• Convalidação: suprime defeito de forma ou de delegação e preserva a validade do procedimento quando o vício é sanável.
• Admissibilidade: é admitida quando o vício for de competência ou de forma sanáveis e houver autoridade hierarquicamente competente para convalidar; não alcança nulidades absolutas.
Veja como foi cobrado:
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