Flashcard FC139072
O que exige a teoria dos motivos determinantes quanto à motivação de atos discricionários?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que exige a teoria dos motivos determinantes quanto à motivação de atos discricionários?
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Resposta
A teoria exige que, quando um ato discricionário for motivado, os motivos declarados sejam verídicos e correspondam à realidade que justificou a vontade administrativa.• Motivação verídica: a validade do ato fica vinculada à correspondência entre os motivos expostos e os fatos que o justificaram.
• Controle judicial: o Poder Judiciário verifica a coerência entre o motivo declarado e a situação fática sem invadir a esfera da oportunidade e conveniência.
• Nulidade do ato: o ato é nulo quando a motivação é inverídica ou inexistente diante do contexto.
Veja como foi cobrado:
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