Flashcard FC139073
Qual é a consequência jurídica da incompatibilidade entre o motivo declarado e a realidade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a consequência jurídica da incompatibilidade entre o motivo declarado e a realidade nos atos administrativos?
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Resposta
A consequência é a nulidade do ato administrativo quando há incompatibilidade entre o motivo declarado e a realidade fática.Nulidade: ocorre quando o motivo apontado é inexistente ou falso, porque a causa declarada não corresponde à verdade dos fatos, tornando o ato inválido e não sujeitando‑o à mera revisão discricionária.
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