Flashcard FC139074
Que garantias a Administração deve observar ao anular ato ilegal que atinge direitos individuais?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que garantias a Administração deve observar ao anular ato ilegal que atinge direitos individuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração deve instaurar processo prévio, observando o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa antes de anular ato que interfira na esfera jurídica do administrado.• Devido processo legal: obrigatoriedade de procedimento prévio para anulação que interfira na esfera jurídica do administrado, evitando violação de garantias constitucionais e assegurando segurança jurídica.
• Contraditório: oportunidade para o administrado se manifestar sobre a anulação antes da decisão.
• Ampla defesa: possibilidade de apresentar provas e argumentos para contestar a anulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136689
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em