Flashcard FC139075
O que caracteriza a cassação do ato administrativo e qual é sua principal razão de aplicação?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que caracteriza a cassação do ato administrativo e qual é sua principal razão de aplicação?
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Resposta
A cassação é a extinção de um ato administrativo favorável ao destinatário em razão do descumprimento posterior de condições cuja continuidade era exigida para sua manutenção.• Fundamento: Aplica-se quando há inadimplemento de obrigações ou condições impostas ao beneficiário que justificam a retirada do ato administrativo favorável.
• Distinção: Difere da anulação, que decorre de vício de legalidade, e da revogação, que se baseia em conveniência e oportunidade.
Veja como foi cobrado:
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