Flashcard FC139076
Qual o efeito temporal da revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito temporal da revogação de ato administrativo?
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Resposta
A revogação tem efeito ex nunc, produzindo efeitos a partir do momento da revogação e preservando os efeitos já produzidos e as situações jurídicas consolidadas.• Revogação: incide sobre ato válido, por razões de conveniência ou oportunidade, e, em regra, produz efeitos ex nunc, preservando efeitos anteriores e situações jurídicas consolidadas.
• Anulação: decorre de vício de legalidade e tem efeito ex tunc, retroagindo para desconstituir o ato desde sua origem.
• Exceções: são raras, dependem de previsão legal ou circunstâncias que não prejudiquem direitos adquiridos, e a regra administrativa e a jurisprudência do STJ adotam a prospectividade da revogação.
Veja como foi cobrado:
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