Flashcard FC139077
Qual princípio autoriza a Administração a limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, observando limites legais e indenização?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual princípio autoriza a Administração a limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, observando limites legais e indenização?
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Resposta
O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração a limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, desde que observados os limites legais e assegurada a indenização.• Devido processo: a atuação administrativa é, em regra, unilateral, mas deve respeitar o devido processo legal e a competência prevista em lei.
• Proporcionalidade e razoabilidade: os atos administrativos devem ser proporcionais ao fim público e razoáveis em relação aos direitos dos particulares.
• Indenização: quando houver prejuízo ao particular, é assegurado o direito à indenização.
Veja como foi cobrado:
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