Flashcard FC139078
Quando a Administração Pública se submete ao regime de direito público e quando ao de direito privado?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando a Administração Pública se submete ao regime de direito público e quando ao de direito privado?
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Resposta
A Administração pública se submete ao regime de direito público quando age no exercício do poder público com prerrogativas e restrições típicas, e ao regime de direito privado quando atua como particular em atividades econômicas ou em relações patrimoniais sem atributos de império.• Direito público: quando a Administração age no exercício do poder público, com prerrogativas e restrições típicas, aplicando-se o regime jurídico‑administrativo.
• Direito privado: quando a Administração atua como particular, em atividades econômicas ou em relações patrimoniais sem atributos de império.
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