Flashcard FC139079
Por que a Administração Pública pode atuar sob direito público e sob direito privado?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Por que a Administração Pública pode atuar sob direito público e sob direito privado?
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Resposta
A Administração atua sob direito público ou privado conforme a natureza da atividade e a norma que a autoriza, não por força de uma exclusividade de regime jurídico.• Poder de império: Atos que exprimem autoridade estatal, como desaprovação e imposição de sanção, sujeitam-se ao regime de direito público.
• Atos patrimoniais: Atos de execução material ou negócios jurídicos patrimoniais podem revestir-se de direito privado, direta ou subsidiariamente.
• Indisponibilidade do interesse público: Limita a atuação estatal, mas não obriga que toda a função administrativa se dê sob regime público; o regime aplicável depende da natureza do ato e da norma autorizadora.
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