Flashcard FC139080
A Administração Pública está vinculada exclusivamente ao direito público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A Administração Pública está vinculada exclusivamente ao direito público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O regime jurídico da Administração admite normas de direito público e de direito privado conforme a natureza da atividade estatal.• Regime jurídico-administrativo: caracteriza-se por traços típicos do direito público, como supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, mas esses traços não se aplicam sempre, especialmente em atividades econômicas ou negociais da Administração.
• Entes estatais: exemplos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil atuam sob normas de direito privado em muitos negócios, demonstrando que o Estado pode adotar regimes diversos conforme a função desempenhada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136695
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em