Flashcard FC139081
Por que a Administração pode adotar regime jurídico diferenciado apesar do princípio da isonomia?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Por que a Administração pode adotar regime jurídico diferenciado apesar do princípio da isonomia?
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Resposta
Porque a isonomia exige tratamento igual entre os que se encontram em situação equivalente, não uniformidade absoluta entre regimes jurídicos diferentes, e o regime administrativo fundamenta-se na supremacia e na indisponibilidade do interesse público que justificam prerrogativas e deveres especiais quando previstos em lei e respeitados os limites constitucionais.• Princípio da isonomia: exige tratamento igual entre equivalentes, não uniformidade absoluta entre regimes diferentes.
• Fundamento do regime administrativo: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público justificam prerrogativas e deveres especiais.
• Limites constitucionais: as prerrogativas são legítimas se previstas em lei e observarem razoabilidade e proporcionalidade.
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