Flashcard FC139082
Qual o papel dos princípios implícitos na atuação da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o papel dos princípios implícitos na atuação da Administração Pública?
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Resposta
Os princípios implícitos complementam a legalidade administrativa, podendo ser aplicados mesmo sem previsão textual para orientar a atuação estatal e garantir respeito a fins constitucionais e direitos fundamentais.• Finalidade: orienta a atuação administrativa para fins públicos, suprindo lacunas e justificando decisões.
• Proporcionalidade: limita medidas desproporcionais ao equilibrar meios e fins no exercício do poder público.
• Razoabilidade: evita decisões arbitrárias ao exigir conformidade com critérios de justiça e senso comum.
• Moralidade: impõe padrões éticos à atuação pública e fundamenta controle administrativo e judicial.
• Eficiência: exige atuação eficiente da Administração e orienta escolhas e justificativas administrativas.
• Limitação e integração: servem para limitar o poder discricionário e fundamentar controle, sendo alguns extraídos da Constituição e outros decorrentes da integração do ordenamento jurídico.
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