Flashcard FC139083
A Administração pública pode impor obrigações unilaterais aos particulares? Quais seus limites?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Administração pública pode impor obrigações unilaterais aos particulares? Quais seus limites?
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Resposta
Sim. A Administração pode impor obrigações unilaterais aos particulares por meio do poder de polícia e de atos administrativos.• Fundamento legal: A imposição deve estar fundada em lei, observando o princípio da legalidade.
• Competência: Só pode atuar dentro dos limites da competência atribuída pela legislação vigente.
• Motivação: Os atos devem ser motivados, com exposição dos fundamentos que justificam a medida.
• Garantias processuais: Deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa, não sendo permitida atuação administrativa arbitrária.
Veja como foi cobrado:
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