Flashcard FC139084
Qual princípio impede a administração de dispor livremente dos bens e interesses públicos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual princípio impede a administração de dispor livremente dos bens e interesses públicos?
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Resposta
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede a administração de dispor livremente de direitos e valores públicos em benefício próprio ou de terceiros.
• Prerrogativas: poderes para proteger o interesse público no regime jurídico-administrativo.
• Sujeições: limites e procedimentos a observar que restringem a atuação administrativa e impedem renúncias ou disposições arbitrárias sobre direitos públicos.
Veja como foi cobrado:
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