Flashcard FC139085
Os princípios do regime jurídico-administrativo têm caráter vinculante para a Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os princípios do regime jurídico-administrativo têm caráter vinculante para a Administração Pública?
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Resposta
Não, os princípios do regime jurídico-administrativo têm caráter vinculante e orientam a atuação estatal.• Natureza normativa: não são meras recomendações, são normas vinculantes que impõem obrigações à administração pública.
• Interpretação: servem para interpretar as leis e fundamentar decisões administrativas e judiciais.
• Limitação da discricionariedade: delimitam a margem de atuação do administrador público.
• Consequência da violação: podem tornar atos inválidos, ensejar anulação ou responsabilização.
• Exemplos: princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade impõem obrigações concretas à Administração Pública.
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