Flashcard FC139086
Quais são os dois princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo e como se relacionam?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são os dois princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo e como se relacionam?
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Resposta
Os dois princípios fundamentais são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público, que justificam as prerrogativas administrativas para proteger o interesse coletivo e, ao mesmo tempo, impedem que a Administração renuncie ou disponha livremente desse interesse, sujeitando-a à lei e ao controle jurisdicional.• Prerrogativas administrativas: justificam atos unilaterais, poder de polícia, imposição de sanções e desapropriação para proteção do interesse coletivo.
• Direitos dos administrados: exigem conciliação com as prerrogativas via princípios como legalidade, proporcionalidade e razoabilidade para garantir atuação eficiente sem violar direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
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