Flashcard FC139087
Qual é o fundamento da desigualdade nas relações do direito público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o fundamento da desigualdade nas relações do direito público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A desigualdade decorre da primazia do interesse público sobre o privado, articulada com a indisponibilidade do interesse público e o regime jurídico-administrativo.• Primazia do interesse público: justifica que o interesse coletivo prevaleça sobre o particular, criando assimetria entre Estado e administrado.
• Indisponibilidade do interesse público: impede que o interesse público seja renunciado ou negociado, reforçando prerrogativas estatais.
• Regime jurídico-administrativo: confere ao Estado prerrogativas e limitações, como cláusulas exorbitantes, poder de polícia e desapropriação, que não existem nas relações privadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136702
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em