Flashcard FC139088
A supremacia do interesse público é princípio expresso na Constituição Federal?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A supremacia do interesse público é princípio expresso na Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a supremacia do interesse público é um princípio implícito na Constituição Federal.
• Princípio implícito: É inferido do conjunto do ordenamento jurídico e das normas constitucionais que autorizam prerrogativas estatais, como a desapropriação e dispositivos urbanísticos, indicando a prevalência do interesse público em certos casos.
• Princípios expressos: Os princípios inscritos explicitamente para reger a Administração constam no art. 37, caput, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Aplicação: A sua aplicação exige ponderação e observância dos direitos fundamentais e da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136703
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em