Flashcard FC139089
Qual é o fundamento da supremacia do interesse público na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o fundamento da supremacia do interesse público na atuação administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O fundamento é que o princípio confere à Administração Pública posição jurídica de preponderância sobre interesses particulares, permitindo priorizar o atendimento do interesse público quando houver conflito.• Prerrogativas: manifesta-se em atos unilaterais e imperativos, no exercício do poder de polícia, na desapropriação, na requisição e em outras medidas legais voltadas à finalidade pública.
• Limitações: essa supremacia não é absoluta, estando condicionada à legalidade, à finalidade, à proporcionalidade e ao controle judicial, o que garante proteção aos direitos individuais.
• Impessoalidade: a atuação administrativa deve visar ao interesse coletivo e não à obtenção de vantagens pessoais ou partidárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136704
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em