Flashcard FC139090
Que diretriz o princípio da supremacia do interesse público impõe à Administração e ao legislador?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Que diretriz o princípio da supremacia do interesse público impõe à Administração e ao legislador?
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Resposta
Impõe que a Administração vincule sua atuação à finalidade coletiva e que o legislador edite normas orientadas por um propósito público.• Administração Pública: atuação vinculada à busca de finalidades coletivas, legitimando poderes como desapropriar, multar ou requisitar por interesse geral.
• Legislador: dever de editar normas de direito público com propósito público.
• Limites: essa supremacia não é absoluta, devendo respeitar limites legais, direitos fundamentais, proporcionalidade, razoabilidade e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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