Flashcard FC139091
A supremacia do interesse público autoriza atos administrativos contrários à lei?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A supremacia do interesse público autoriza atos administrativos contrários à lei?
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Resposta
Não. A supremacia do interesse público não autoriza a Administração a praticar atos contrários à lei, pois a atuação estatal é limitada pelo princípio da legalidade.• Legalidade: A Administração só pode agir segundo a lei, e atos ilegais podem ser anulados ou declarados nulos pelo controle administrativo ou judicial.
• Presunção de legitimidade: Os atos administrativos têm eficácia imediata até prova em contrário, mas essa presunção não confere validade a atos que violam normas.
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