Flashcard FC139092
Quando o direito administrativo se aplica aos três Poderes?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quando o direito administrativo se aplica aos três Poderes?
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Resposta
O direito administrativo aplica-se sempre que qualquer Poder exerce atividade administrativa.
• Atividade administrativa: abrange atos como contratação de pessoal, licitações, aplicação de sanções e gestão de bens e serviços públicos, podendo ser praticada pelo Executivo, pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
• Regime jurídico: o princípio da legalidade e as regras do regime jurídico-administrativo vinculam todos os órgãos públicos quando atuam administrativamente, sem imunidade funcional que dispense observância dessas normas.
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