Flashcard FC139093
O princípio da publicidade na Administração Pública é absoluto?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O princípio da publicidade na Administração Pública é absoluto?
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Resposta
Não, o princípio da publicidade não é absoluto, pois admite exceções legais que autorizam a restrição de acesso quando justificadas e formalmente previstas.• Exceções legais: segurança nacional, investigações policiais, proteção de dados pessoais e segredos industriais autorizam restrição de acesso em hipóteses específicas.
• Requisitos do sigilo: a restrição exige motivação, fundamentação legal, observância da proporcionalidade e limitação temporal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136708
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