Flashcard FC139094
Por que a publicidade oficial não pode promover pessoalmente o agente público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Por que a publicidade oficial não pode promover pessoalmente o agente público?
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Resposta
Porque o princípio da impessoalidade exige que a atuação e a publicidade administrativas busquem o interesse público, não a promoção do titular, e destacar o agente transforma a divulgação em promoção pessoal, ferindo sua finalidade pública.• Jurisprudência do STF: vincular publicidade oficial ao agente político descaracteriza sua natureza educativa e informativa e pode acarretar responsabilização administrativa e medidas de readequação da divulgação.
Veja como foi cobrado:
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