Flashcard FC139096
Quais princípios expressos norteiam a Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais princípios expressos norteiam a Administração Pública?
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Resposta
Os princípios expressos são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conhecidos pelo acrônimo LIMPE, aplicáveis à administração direta e indireta de todos os entes federativos, inclusive o Distrito Federal.• Legalidade: A Administração só pode agir nos limites estabelecidos pela lei, sua vontade deve decorrer do direito positivo, não da arbitrariedade.
• Publicidade: Exige a divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e controle social, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei.
• Impessoalidade: Integrante dos princípios expressos mencionados no caput e aplicável à administração direta e indireta de todos os entes federativos.
• Moralidade: Integrante dos princípios expressos mencionados no caput e aplicável à administração direta e indireta de todos os entes federativos.
• Eficiência: Integrante dos princípios expressos mencionados no caput e aplicável à administração direta e indireta de todos os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
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