Flashcard FC139097
Como o princípio da publicidade contribui para o controle social?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Como o princípio da publicidade contribui para o controle social?
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Resposta
O princípio da publicidade contribui para o controle social ao impor à Administração o dever de tornar conhecidos seus atos, fatos e decisões, garantindo transparência e possibilitando o acompanhamento e a responsabilização da sociedade.• Direito de petição: instrumento que permite ao cidadão encaminhar pedidos e reclamações, amplia o acesso à informação, exige resposta administrativa e promove a publicidade ativa e passiva das decisões, facilitando a participação e a responsabilização social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136712
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