Flashcard FC139098
Como os princípios da legalidade e da impessoalidade limitam a atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Como os princípios da legalidade e da impessoalidade limitam a atuação administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exigem que os atos administrativos sejam praticados por agente competente e destinados ao interesse público.• Legalidade: A competência administrativa é fixada por norma, integra o próprio núcleo do ato e não pode ser usurpada por agente sem atribuição legal.
• Impessoalidade: A atuação administrativa deve visar ao interesse público, vedando qualquer favorecimento ou perseguição a pessoas determinadas.
• Consequência prática: O ato pode ser anulado, e o agente sujeito à responsabilização administrativa e, se for o caso, civil ou penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136713
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em