Flashcard FC139099
Quais princípios constitucionais embasam a vedação ao nepotismo na administração pública, incluindo entidades da administração indireta?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais princípios constitucionais embasam a vedação ao nepotismo na administração pública, incluindo entidades da administração indireta?
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Resposta
A vedação ao nepotismo se funda nos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.• Impessoalidade: orienta a atuação estatal sem favorecimentos pessoais, vedando nomeações por parentesco que atendam interesses particulares.
• Moralidade: impõe padrões éticos à administração, tornando ilícitas as nomeações que ofendem os deveres éticos da gestão pública.
• Eficiência: exige seleção por mérito e resultados, incompatível com ocupação de cargos por laços familiares sem qualificação adequada.
• Súmula Vinculante 13: consolida a proibição e alcança a administração direta e indireta, inclusive sociedades de economia mista.
Veja como foi cobrado:
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