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Flashcard FC139100

Qual a principal consequência do princípio da impessoalidade na atuação da Administração Pública?

Regime Jurídico Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Qual a principal consequência do princípio da impessoalidade na atuação da Administração Pública?
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Resposta

A principal consequência é que a atuação administrativa deve visar ao interesse público e não à promoção pessoal de autoridades.


• Objetividade: Decisões, critérios e serviços devem seguir padrões legais e técnicos, evitando favorecimentos e preservando a isonomia.
• Proibição de promoção pessoal: É vedado o uso de símbolos, nomes ou imagens que caracterizem publicidade pessoal em iniciativas públicas.
• Aplicações práticas: Editais, critérios de seleção, atos administrativos e peças publicitárias devem ser pautados pelo interesse coletivo, não pela exaltação de gestores.





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