Qual princípio exige que a atuação do agente público esteja subordinada à lei e que seus atos sejam previamente autorizados?

Resposta

O princípio da legalidade exige que a atuação do agente público esteja subordinada à lei e que seus atos sejam previamente autorizados.

Esse princípio garante segurança jurídica e controle do poder público, exigindo fundamento jurídico para a atuação estatal e proteção dos direitos dos administrados.