Flashcard FC139107
Qual a importância do princípio da publicidade e quando sua exceção é permitida?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a importância do princípio da publicidade e quando sua exceção é permitida?
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Resposta
O princípio da publicidade impõe que os atos administrativos sejam transparentes, sendo o sigilo exceção justificável quando a divulgação prejudica interesses públicos relevantes.• Publicidade: Regra no direito administrativo que obriga a Administração a dar transparência aos seus atos.
• Exceção: Admitida quando a divulgação prejudica interesses públicos relevantes e quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• Requisitos: O sigilo deve ter fundamentação legal, motivação, delimitação temporal e sujeição a controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136722
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