Flashcard FC139108
Qual a diferença entre princípio da legalidade e reserva de lei?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença entre princípio da legalidade e reserva de lei?
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Resposta
O princípio da legalidade obriga a Administração pública a atuar somente com fundamento na ordem jurídica, enquanto a reserva de lei exige que certas matérias sejam disciplinadas por lei formal pelo Poder Legislativo.• Princípio da legalidade: A Administração pública só pode agir com fundamento na ordem jurídica, obedecendo às leis, aos regulamentos e aos princípios constitucionais, podendo executar normas regulamentares no âmbito de sua competência.
• Reserva de lei: Regra especial que determina que determinadas matérias devem ser disciplinadas necessariamente por lei formal, como criação de tributos, punições penais ou matérias previstas na Constituição.
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