Flashcard FC139109
A observância do princípio da legalidade garante, por si só, a moralidade administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A observância do princípio da legalidade garante, por si só, a moralidade administrativa?
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Resposta
Não, a mera observância do princípio da legalidade não garante, por si só, a moralidade administrativa.• Autonomia dos princípios: legalidade e moralidade são princípios distintos e autônomos, com conteúdo e exigências próprios.
• Finalidade do ato: a finalidade é elemento essencial do ato administrativo, e um ato pode ser formalmente legal, mas imoral se sua finalidade divergir do interesse público ou houver desonestidade, má-fé ou incompetência.
• Consequências: a conduta que respeita apenas a legalidade pode, ainda assim, configurar ilicitude administrativa ou crime funcional quando faltar conformidade com padrões éticos e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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