Flashcard FC139110
Qual exigência constitucional para instituir ou majorar gratificações que alterem a remuneração dos servidores públicos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual exigência constitucional para instituir ou majorar gratificações que alterem a remuneração dos servidores públicos?
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Resposta
Exige-se lei para instituir ou majorar gratificações que integrem a remuneração dos servidores públicos.
• Reserva de lei: Gratificações integram a remuneração e sua instituição ou alteração depende de norma legal, não de portaria ou regulamento administrativo.
• Limite à deslegalização: A autorização legislativa para delegar regulação administrativa não autoriza afastar a reserva legal prevista na Constituição para verbas remuneratórias.
• Consequência: Portaria que cria gratificação extrapola o poder regulamentar, viola o princípio da legalidade e é nula por usurpação da função legislativa.
Veja como foi cobrado:
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