Flashcard FC139111
Qual é o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade submete a atuação da Administração Pública à lei, de modo que a autoridade só pode praticar atos autorizados ou permitidos pelo ordenamento jurídico.• Vinculação à lei: a autoridade só atua com previsão legal, sem liberdade de iniciativa pessoal fora do ordenamento jurídico.
• Atos ultra vires: atos sem previsão legal são anuláveis por serem ilegais.
• Controle e responsabilidade: limita discricionariedade e sujeita atos a controle judicial e administrativo e à responsabilização por ilegalidade.
• Segurança jurídica: garante observância do interesse público e previsibilidade das ações administrativas.
Veja como foi cobrado:
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