Flashcard FC139112
Qual a distinção fundamental entre moralidade e finalidade na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a distinção fundamental entre moralidade e finalidade na administração pública?
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Resposta
Moralidade refere-se à exigência de atuação ética do agente público, ao passo que finalidade impõe que o ato administrativo busque o interesse público e alcance o objetivo legal.• Moralidade: Exige atuação do agente público segundo padrões éticos, probidade, lealdade e boa-fé, não bastando o cumprimento formal da lei, devendo observar o espírito e a ética da norma.
• Finalidade: Impõe que o ato administrativo busque o interesse público previsto na lei e atinja o objetivo legal da norma.
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