Flashcard FC139113
O princípio da eficiência autoriza atos contrários à lei?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio da eficiência autoriza atos contrários à lei?
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Resposta
Não, o princípio da eficiência não autoriza atos contrários à lei, pois a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade que impõe que o servidor só faça ou deixe de fazer algo em razão de norma legal.
• Legalidade: A Administração Pública está vinculada e o servidor só pode agir conforme norma legal.
• Eficiência: Deve buscar eficácia e economia, porém sempre dentro dos limites legais e procedimentais.
• Nulidade e responsabilidade: Atos ilegais são nulos e sujeitam o agente à responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Veja como foi cobrado:
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