Flashcard FC139114
Qual a finalidade do princípio da impessoalidade em relação à publicidade e à denominação de obras públicas?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a finalidade do princípio da impessoalidade em relação à publicidade e à denominação de obras públicas?
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Resposta
O princípio da impessoalidade impede o uso da máquina pública e da publicidade estatal para promoção pessoal de agentes, exigindo que a publicidade e a denominação de obras não identifiquem nem favoreçam titulares de cargos com fins de autopromoção.• Promoção pessoal: o princípio veda o uso da máquina pública e da publicidade estatal para identificar ou favorecer titulares de cargos com finalidade de autopromoção.
• Homenagem histórica: dar nome de personalidade histórica a obra ou escola constitui homenagem honorífica e não caracteriza promoção de governante ou servidor quando não envolver pessoa viva ou titular do cargo.
• Recursos conveniados: o repasse de verbas por convênio com a União não transforma a denominação em prática vedada, desde que a nomeação tenha caráter honorífico ou informativo e não fins eleitorais ou de promoção pessoal.
Veja como foi cobrado:
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