Flashcard FC139115
O que integra o bloco de legalidade que limita a atuação administrativa além das leis formais?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que integra o bloco de legalidade que limita a atuação administrativa além das leis formais?
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Resposta
O bloco de legalidade abrange um conjunto normativo amplo — além das leis formais — que serve de respaldo e limite à atuação administrativa.
• Constituição: norma suprema que orienta e limita a atuação estatal.
• Leis: normas formais do Poder Legislativo que disciplinam competências e procedimentos administrativos.
• Regulamentos: atos do Executivo que detalham a aplicação das leis.
• Decretos: atos administrativos que regulamentam e orientam a execução de normas infralegais.
• Normas infralegais: regras inferiores à lei que especificam procedimentos administrativos.
• Princípios gerais do Direito: fundamentos jurídicos que orientam a interpretação e aplicação das normas administrativas.
• Costumes: práticas reiteradas reconhecidas como aplicáveis ao caso concreto.
Esse entendimento ampliado é denominado juridicidade.
Veja como foi cobrado:
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