Flashcard FC139116
O princípio da publicidade é absoluto quanto à divulgação dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio da publicidade é absoluto quanto à divulgação dos atos administrativos?
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Resposta
Não. O princípio da publicidade não é absoluto, exige transparência, mas admite limitações legais para proteger bens jurídicos relevantes.• Transparência: A Administração deve dar publicidade aos seus atos por meio de publicações em diários oficiais e disponibilização na internet, permitindo o acesso do cidadão a informações públicas.
• Exceções: A divulgação não é irrestrita, existindo exceções para proteger a inviolabilidade da intimidade, a honra, a imagem e a segurança do Estado.
• Constituição: A Constituição garante o acesso à informação, mas permite que por lei sejam preservadas informações cujo sigilo seja imprescindível à proteção da sociedade e do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136731
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