Flashcard FC139117
Quais princípios expressos orientam a atuação da administração pública e por que sua observância é importante?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais princípios expressos orientam a atuação da administração pública e por que sua observância é importante?
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Resposta
Os princípios expressos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e sua observância vincula a atuação da administração pública em todos os entes federativos e Poderes, garantindo conformidade constitucional e admitindo princípios complementares não elencados no caput.• Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei e a Constituição, assegurando previsibilidade e controle jurídico.
• Impessoalidade: os atos devem visar o interesse público, sem favorecimentos pessoais ou discriminações.
• Moralidade: exige observância de padrões éticos e de probidade na atuação pública.
• Publicidade: os atos devem ser transparentes e divulgados para possibilitar fiscalização e participação pública.
• Eficiência: impõe a busca de melhor desempenho e uso adequado dos recursos públicos para resultados eficazes.
Veja como foi cobrado:
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