Flashcard FC139118
Qual a natureza do princípio da publicidade e que exceções admite?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a natureza do princípio da publicidade e que exceções admite?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da publicidade é princípio constitucional basilar no Direito Administrativo, preferencial e destinado a assegurar transparência e controle social, mas não é absoluto.• Exceção constitucional: admite restrições para informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme previsão constitucional.
• Regulação legal: a Lei de Acesso à Informação regulamenta hipóteses de sigilo, critérios de necessidade e temporalidade, exige motivação e sujeita as restrições ao controle judicial quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136733
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em